Todos os anos, o governador do Estado deve fornecer informações à Assembleia Legislativa (Alesc) sobre a gestão do dinheiro público do ano anterior, em um prazo de até 60 dias depois da abertura da sessão legislativa. A prestação de contas é feita por meio do Balanço Geral do Estado, composto por informações contábeis e socioeconômicas.
Para julgar as contas do governo, a Alesc recebe orientação técnica do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC), que emite um parecer prévio, conforme determina o artigo 59 da Constituição Estadual. Esse processo tem várias etapas, que incluem a elaboração de um Relatório Técnico e de diversos pareceres.
