O Estado de Santa Catarina cumpriu a exigência do artigo 193 da Constituição Estadual, que determina o investimento mínimo de 2% das receitas correntes em pesquisa científica e tecnológica.
Em 2024, foram aplicados R$ 769,53 milhões pela Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de Santa Catarina (Epagri) e pela Fundação de Amparo à Pesquisa e Inovação do Estado de Santa Catarina (Fapesc), o que representa 2,26% das receitas — R$ 88,25 milhões acima do mínimo obrigatório.
A Constituição exige que esses recursos sejam destinados à Epagri e à Fapesc e que ao menos a metade seja voltada à pesquisa agropecuária. O cumprimento da norma garante legalidade, evita sanções e fortalece setores estratégicos como ciência, tecnologia e agricultura.
