Santa Catarina supera exigência constitucional e investe 25,93% da receita em educação em 2024.
O governo destinou R$ 10,59 bilhões à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE) em 2024, o que representa 25,93% da receita líquida de impostos e transferências – acima do mínimo constitucional de 25% previsto no artigo 212 da Constituição Federal. O resultado marca a continuidade do cumprimento da obrigação legal, que se iniciou em 2021.
Os recursos de 2024 foram distribuídos entre diversas ações, como administração de unidades escolares, pagamento de pessoal, concessão de bolsas, alimentação escolar e reformas em escolas.
Além disso, o Estado também superou a exigência legal relacionada ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). Foram aplicados R$ 4,08 bilhões na remuneração dos profissionais do magistério da educação básica em exercício, o equivalente a 88,73% dos recursos do Fundeb – bem acima do mínimo de 70% exigido pela Lei 14.113/2020.
Ensino superior
O governo destinou em 2024 R$ 838,99 milhões a programas de assistência financeira estudantil, superando em R$ 328,22 milhões o mínimo constitucional exigido pelo artigo 170 da Constituição Estadual – a norma determina que ao menos 5% dos recursos destinados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino sejam aplicados em apoio a estudantes economicamente vulneráveis no ensino superior. O valor aplicado corresponde a 8,21% da base de cálculo de R$ 10,22 bilhões.
Os recursos foram distribuídos principalmente por meio do Programa Universidade Gratuita e do Fundo de Apoio à Manutenção e ao Desenvolvimento da Educação Superior (Fumdes), que receberam R$ 306,12 milhões. Ao todo, foram concedidas 80.930 bolsas em 2024.
Apae
O governo repassou R$ 279,85 milhões às Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apaes) em 2024, conforme determina a Lei Estadual 18.334/2022. A legislação obriga o Estado a garantir, no mínimo, a média dos repasses realizados entre 2019 e 2021, corrigida anualmente pelo IPCA. Caso o Fundo Social não disponha de recursos suficientes, o Tesouro deve complementar o valor, assegurando apoio financeiro contínuo às entidades.
Fundeb
O Estado de Santa Catarina recebeu R$ 4,4 bilhões por meio do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, que é um fundo de natureza contábil que arrecada recursos do Estado e dos municípios (20% dos respectivos impostos) para redistribuí-los em partes proporcionais ao número de alunos das diversas etapas e modalidades da educação básica presencial, matriculados nas respectivas redes de ensino e nos âmbitos de atuação prioritária.
Os recursos do Fundeb podem ser aplicados pelo Estado somente nos ensinos fundamental e médio, incluindo, respectivamente, as suas modalidades e a Educação de Jovens e Adultos (EJA), a Educação Especial e o Ensino Profissionalizante Integrado. Os valores do Fundeb foram gastos da seguinte maneira:
Em 2024, o Estado contribuiu com R$ 7,57 bilhões para o Fundeb, tendo o retorno de 41,90% desse total. Em relação à remuneração dos profissionais do magistério, o governo do Estado aplicou R$ 4,08 bilhões. Assim, tem-se que, no exercício de 2024, o governo do Estado cumpriu com a legislação vigente, tendo aplicado 88,73% dos recursos destinados ao Fundeb recebidos no exercício na remuneração de profissionais do magistério da educação.
Plano Estadual da Educação
O Plano Estadual da Educação (PEE) contempla 19 metas. Pelo menos oito delas precisam de atenção especial para serem atingidas, como é o caso da gestão democrática nas escolas, a educação em tempo integral e a oferta de vagas de ensino profissionalizante. Confira meta por meta na íntegra do relatório.
