Emendas parlamentares são recursos que o Estado disponibiliza individualmente aos deputados estaduais para serem destinados a projetos municipais de interesse público. No ano passado, foram repassados R$ 534,02 milhões em emendas individuais.
Destinação dos recursos
As emendas parlamentares, embora de caráter pessoal, devem obedecer a algumas regras para aplicação. A área de educação deve receber no mínimo 20% dos recursos, e da saúde 10%. Pode-se concluir que o Estado cumpriu a disposição legal na aplicação mínima de recursos de emendas parlamentares impositivas. Os valores foram distribuídos da seguinte maneira:
Na análise regional, levando-se em consideração a divisão pelo mesmo critério das associações de municípios, a distribuição dos recursos com origem no governo do Estado se deu da seguinte maneira:
Emendas federais
Seguindo nota conjunta da Atricon, do IRB, do CNPTC, da Abracom e da Audicon, diante de decisões do STF, cabe aos Tribunais de Contas dos Estados o acompanhamento da execução das emendas federais, especialmente as “emendas pix”, como ficaram conhecidas as emendas individuais executadas por meio de transferências especiais. Nesse sentido, o TCE/SC apurou que os parlamentares catarinenses (deputados federais e senadores) e a bancada catarinense (conjunto de parlamentares) receberam em 2024 R$ 694,37 milhões para serem destinados a municípios catarinenses e R$ 176,83 milhões para o governo do Estado.
Confira a distribuição desses recursos usando-se o critério regional.
A seguir, um demonstrativo, também regional, com a distribuição total de emendas levando-se em consideração deputados estaduais, federais e senadores.
