A avaliação do planejamento e do orçamento estadual foi fundamental na análise das contas do governo de Santa Catarina referentes ao exercício de 2024. Por meio dela, foi possível não apenas compreender a projeção de receitas e despesas dos instrumentos de planejamento, mas visualizar um panorama das decisões estratégicas deliberadas pelo governo – em resposta às demandas dos catarinenses – sobre quais políticas foram implementadas para enfrentar problemas e aproveitar oportunidades, e o acompanhamento, por amostragem, da execução desse planejamento..
Plano Plurianual 2024-2027
Observadas tais diretrizes, objetivos e metas, os programas do Plano Plurianual (PPA) 2024-2027 são categorizados em dois grupos, de acordo com os resultados que entregam:
a) Programas temáticos: expressam a agenda de governo por meio de políticas públicas, orientando a ação governamental para a entrega de bens ou serviços à sociedade.
b) Programas de Gestão, Manutenção e Serviços ao Estado (PGMSEs): conjunto de ações destinadas ao apoio, à gestão e à manutenção da atuação governamental.
Os auditores do TCE/SC classificaram os programas com base no mencionado PPA do quadriênio por meio de consulta individualizada no sistema Sigef. Dessa maneira, tem-se que, dos 89 programas, 74 são temáticos, e 15 são PGMSE. Eles somam R$ 285,57 bilhões no quadriênio.
Os dados apresentados demonstram que, apesar de o governo do Estado planejar a maior parte em programas com objetivos estratégicos ligados à sua agenda política de entregas diretas para a sociedade (83% dos programas do PPA são temáticos), a realidade orçamentária lhe permite destinar pouco mais da metade dos recursos financeiros previstos (52,90%). Isso se deve ao comprometimento vinculado de recursos com despesas previdenciárias, gestão de pessoas e pagamento de dívidas ou participações em empresas.
Sob a ótica do Plano de Governo, os objetivos com mais representatividade em termos de número de programas do PPA foram “Desenvolvimento econômico”, “Saúde mais perto de você” e “Infraestrutura produtiva”. Considerando que as temáticas “Economia”, “Infraestrutura”, “Saúde” e “Educação” são as que mais se repetem, foi selecionado um programa de cada uma para análise.
Economia (selecionado o programa 200 – Competitividade e excelência econômica): o valor do orçamento foi de R$ 1,66 bilhão para o quadriênio. Não foi possível fazer a análise porque o indicador associado tem como data da última apuração 29 de junho de 2023, portanto, anterior à vigência do PPA.
Infraestrutura (selecionado o programa 110 – Construção de rodovias – Estrada Boa): seu valor para o quadriênio é de R$ 6,6 bilhões, destinados ao objetivo de “construir, implantar e pavimentar obras rodoviárias, ampliando a rede rodoviária pavimentada do Estado, de forma a propiciar melhores condições de conforto e trafegabilidade aos seus usuários”. Atualizado no dia 30/12/2024, os indicadores do programa indicam que a meta foi atingida se considerada a densidade da malha rodoviária por área, mas mostrou que é necessário avanço no que diz respeito à densidade da malha rodoviária por habitantes.
Saúde (selecionado o programa 430 – Atenção especializada à saúde): a previsão de aplicação no quadriênio é de R$ 19,51 bilhões. Não há indicadores relacionados a esse programa.
Educação (selecionado o programa 625 – Valorização dos profissionais da educação): o orçamento previsto para os quatro anos é de R$ 18,43 bilhões. O programa possui cinco indicadores, mas a defasagem na atualização das apurações prejudicou a análise dos dados.
Em síntese, dos programas analisados, aponta-se a defasagem na atualização ou a ausência de indicadores, a exemplo do 430, que inviabilizam ao controle externo – mas, principalmente, ao cidadão – exercer avaliação dos resultados da política pública contida nos programas do PPA.
Lei de Diretrizes Orçamentárias
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é o instrumento para fazer a ligação (transição) entre o PPA e as Leis Orçamentárias Anuais (LOAs), adequando a realização das diretrizes, objetivos e metas contempladas no PPA com as possibilidades fiscais, ano a ano. O TCE/SC manteve, nesse ponto, a análise das temáticas que mais se repetiram: “Economia”, “Infraestrutura”, “Saúde” e “Educação”.
Economia: tem como frente de atuação o apoio, qualificação e capacitação da Micro e Pequena Empresa (MPE) e do Microempreendedor Individual (MEI); a implementação da Política Estadual de Economia Solidária e apoio a projetos de desenvolvimento econômico.
Infraestrutura: está, na maioria, voltada à pavimentação de rodovias de responsabilidade estadual. Há também uma iniciativa de apoio viário para incrementar desenvolvimento econômico, uma para apoio viário rural e uma para construção de elevado para ligação entre as rodovias federais BR-282 e BR-158.
Saúde: possui assuntos pulverizados, no entanto, as cirurgias eletivas e os serviços de caráter de urgência se destacam.
Educação: contempla três direções – rede física (construção e manutenção) da educação básica; concessão de bolsas de ensino superior; e ações na unidade Pinhalzinho da Universidade do Estado de Santa Catarina relacionadas à produção leiteira no Oeste do Estado.
Lei Orçamentária Anual
A Lei Orçamentária Anual é a peça que traduz o orçamento para executar o planejado ao longo do processo. Ela contém a discriminação da receita e da despesa de forma a destacar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do governo.
A seguir, a análise dos quatro itens mais mencionados (economia, infraestrutura, saúde e educação), utilizando o critério de maior valor empenhado no objeto de execução, dentro de cada temática. É possível constatar que, na maioria, os objetos em execução estão em estágio de normalidade (concluídos ou em andamento).
Economia: as iniciativas analisadas foram concluídas no exercício de 2024.
Infraestrutura: observa-se distorção entre o baixo índice de execução física frente ao alto índice de execução financeira, gerando indícios de que, apesar de consumidos os recursos monetários para a realização da obra, ela não evoluiu em mesmo ritmo. São dois os casos – obras na SC-456, trecho entre Abdon Batista e Vargem, e na SC-281, trecho entre Ituporanga e Atalanta. Neles, há possível falha na projeção inicial do valor das obras ou intercorrências negativas que afetaram a execução (confira na próxima tabela).
Saúde: atendeu mais pacientes que o planejado (115,84%), com menos recursos que reservou para esse fim (95,52%). Isso significa o atendimento de 158.372 pessoas a mais do que o previsto para o orçamento inicial.
Educação: os maiores montantes financeiros se concentraram em execuções de manutenções e reformas de escolas e na concessão de auxílio financeiro ao programa Universidade Gratuita. Positivamente, todos os objetos em execução estão com os índices de execução física e financeira próximos.
